Deputado Pastor Pedro Ribeiro faz Projeto de Lei dando nova destinação às receitas oriundas de multas de Trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Fe

Deputado Pastor Pedro Ribeiro faz Projeto de Lei dando nova destinação às receitas oriundas de multas de Trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal

Projeto de nº PL-6640/2009, de autoria do deputado Pastor Pedro Ribeiro, está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e prevê que 90% da receita oriunda de multas de trânsitos aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, seja destinada à assistência médico-hospitalar, cirurgia plástica de correção estética, reabilitação física e auxílio funeral das vítimas de acidentes de trânsito, bem como à indenização de danos em veículos e passageiros.
O Deputado Pastor Pedro Ribeiro justifica a sua proposta mostrando que os recursos oriundos dessas multas, não vêm tendo uma destinação inteligente que surta efeitos claros na sociedade. Entende o parlamentar que nada mais justo do que utilizar esses recursos para correção de danos causados pelo elevadíssimo número de acidentes de trânsito em todo o território nacional, uma vez que o Seguro Obrigatório de danos pessoais não cobre a contento todos esses prejuízos, deixando muitas vítimas ou seus familiares desassistidos.