Câmara aprova PEC que inclui alimentação entre os direitos sociais
O Deputado Pastor Pedro Ribeiro, em sessão plenária nesta quinta-feira, votou a favor da PEC 47/03, que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. A proposta irá à promulgação em sessão do Congresso Nacional.
Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Para o deputado Pastor Pedro Ribeiro, faltava uma das garantias essenciais ao ser humano. O direito à alimentação é extremamente necessário às pessoas. Agora, a partir da promulgação da PEC 47, essa inclusão atende, inclusive a tratados internacionais, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas.
Deputado Pastor Pedro Ribeiro entende que essa proposta garantirá a manutenção da política de combate a fome e a miséria que já é praticada pelo governo Lula e possibilitará a criação de políticas mais abrangentes de criação de renda, técnicas de produção e tantas outras necessidades como por exemplo a qualidade nutricional de gêneros alimentícios.
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